Termos de Serviço

Última atualização: 1 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço («Termos») regem o acesso e a utilização do site, aplicações, ferramentas de criação de conteúdo e serviços relacionados da Leadde («Serviços»). Ao aceitar estes Termos durante o registo ou a compra, ou ao utilizar os Serviços depois de estes Termos lhe terem sido devidamente apresentados, concorda com eles. Não utilize os Serviços se não concordar.

Prestador do serviço: LEADDE PTE. LTD., sociedade constituída em Singapura («Leadde», «nós» ou «nosso»).

Sede social: 60 Paya Lebar Road #12-03 Paya Lebar Square Singapore 409051.

«Você» designa a pessoa que aceita estes Termos ou a organização em nome da qual atua. Quem aceita por uma organização declara ter poderes para a vincular. «Cliente Empresarial» significa um cliente que atua para fins empresariais ou profissionais e não tem direito à proteção obrigatória do consumidor na transação em causa. «Consumidor» significa uma pessoa com direito a essa proteção nos termos da lei aplicável, independentemente do nome do plano ou da designação da conta.

«Detalhes do Pedido» significa o serviço, prazo, preço, moeda, frequência de faturação, quotas incluídas e condições especiais divulgados e acordados antes da compra num formulário de pedido ou no processo de pagamento. Uma confirmação regista esses termos acordados e não acrescenta obrigações não divulgadas. As condições de ordens de compra empresariais não alteram estes Termos salvo aceitação expressa por escrito da Leadde.

As secções 1 a 5 constituem a Política de Utilização Aceitável. A nossa Política de Privacidade em https://leadde.ai/privacy descreve o tratamento de dados pessoais. As restrições de utilização da nossa Política de Ética em https://leadde.ai/ethics também se aplicam, sem prejuízo da secção 13.

Um contrato empresarial assinado separadamente prevalece sobre disposições incompatíveis destes Termos. Um acordo de tratamento de dados acordado prevalece em matéria de tratamento de dados pessoais. Condições comerciais específicas expressamente acordadas nos Detalhes do Pedido prevalecem para essa compra. Os direitos legais imperativos prevalecem em todos os casos, incluindo sobre exclusões de garantias, condições de não reembolso, limites de responsabilidade e escolha da lei ou dos tribunais. Nenhuma disposição exclui responsabilidades cuja exclusão seja proibida pela lei aplicável.

1 Conteúdo proibido

Não pode carregar, gerar, distribuir, partilhar nem utilizar de outra forma, através dos Serviços, conteúdo que:

(a) Infrinja direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados ou outros direitos legais, incluindo a publicação de dados pessoais sem a autorização necessária ou outra base jurídica válida.

(b) Se destine a ser utilizado como marca comercial, marca de serviço ou logótipo, salvo Materiais do Cliente permitidos pelo seu contrato.

(c) Se destine à publicidade televisiva internacional por uma entidade com receita anual superior a USD 1,000,000,000 ou em seu nome.

(d) Explore ou prejudique menores, incluindo conteúdo com nudez, sexualização ou aliciamento sexual, ou que promova ou retrate intimidação, ameaças, assédio ou celebração do sofrimento de menores.

(e) Seja pornográfico, sexualmente explícito ou de outra forma inadequado.

(f) Seja obsceno, difamatório, calunioso, profano, indecente ou intimidatório.

(g) Contenha material racista, de ódio, violento ou discriminatório, ou promova ódio com base em características protegidas.

(h) Promova ou glorifique suicídio, automutilação ou perturbações alimentares.

(i) Incentive ou facilite assédio, ameaças, intimidação, comportamento predatório ou perseguição.

(j) Seja factualmente incorreto, enganador ou ilusório, incluindo a negação de doenças ou condições médicas reconhecidas.

(k) Seja fraudulento, incluindo conteúdo destinado a manipular, enganar ou defraudar terceiros, como obtenção fraudulenta de dados ou esquemas financeiros.

(l) Promova ou forneça instruções para atividades ilegais, incluindo drogas ilegais, armas ou materiais perigosos, tráfico de pessoas, prostituição ou outros serviços ilícitos.

(m) Constitua mensagens indesejadas, envio massivo não solicitado ou conteúdo repetitivo não desejado.

(n) Se destine a anúncios de dispositivos médicos, medicamentos, serviços de saúde ou campanhas políticas.

(o) Publique informações pessoais privadas sem a autorização necessária ou utilize ilicitamente a imagem, aparência, voz ou identidade de outra pessoa, incluindo através de falsificações audiovisuais prejudiciais.

(p) Comprometa a segurança ou permita acesso não autorizado, incluindo falsificação de identidade, obtenção fraudulenta de dados ou distribuição de software malicioso.

(q) Difunda desinformação eleitoral ou prejudique processos democráticos, incluindo informações falsas sobre votação, usurpação de identidade de candidatos políticos ou funcionários, ou desinformação destinada a impedir ou desencorajar o voto.

(r) Usurpe a identidade de uma pessoa ou entidade sem autorização ou apresente falsamente conteúdo gerado por IA como criado por humanos.

(s) Viole de outra forma leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis.

2 Utilização de avatares, vozes e modelos

Os Serviços podem fornecer avatares, vozes sintéticas, ficheiros de catálogo que representam pessoas reais e ferramentas para criar avatares ou vozes personalizados. As pessoas reais cuja aparência ou voz é representada são designadas «Atores». A utilização de um avatar, voz ou modelo deve cumprir estes Termos e os direitos e autorizações aplicáveis.

Não pode utilizar avatares, vozes e modelos fornecidos pela biblioteca de catálogo da Leadde de uma forma que:

(a) Prejudique a reputação de um Ator ou seja difamatória.

(b) Possa razoavelmente ser considerada ofensiva para o público.

(c) Associe um Ator a produtos ou serviços regulados ou sujeitos a restrições de idade, incluindo jogos de azar, entretenimento para adultos, serviços de acompanhantes ou encontros, álcool, tabaco ou drogas ilegais.

(d) Retrate um Ator a expressar opiniões pessoais ou recomendações, incluindo posições políticas ou ideológicas.

(e) Retrate um Ator a discutir temas sensíveis, incluindo religião, política, raça, género, sexualidade ou outras questões culturalmente sensíveis.

(f) Mostre um Ator a praticar condutas criminosas, antiéticas ou imorais.

(g) Utilize o avatar, voz ou modelo para criar ou promover marcas comerciais, marcas gráficas, NFT ou outra propriedade intelectual registável.

(h) Se destine a emissão televisiva ou publicidade comercial, salvo autorização expressa da licença aplicável.

(i) Retrate um Ator como padecendo de uma condição de saúde física ou mental ou recebendo tratamento por ela.

Para avatares ou vozes personalizados criados com Materiais do Cliente, deve obter todos os direitos e autorizações expressas necessários para criar, utilizar e partilhar a aparência, voz e conteúdo resultante. A autorização para criar um clone não estabelece por si só autorização para todos os usos posteriores. Deve poder fornecer provas de autorização quando razoavelmente solicitado e cumprir obrigações aplicáveis de retirada ou remoção. Avatares e vozes personalizados continuam sujeitos à secção 1 e às restrições de licenças de terceiros aplicáveis.

Não pode sugerir falsamente que um Ator recomenda pessoalmente um produto, organização, declaração ou serviço. Quando a lei aplicável exigir divulgação de que o conteúdo é gerado ou manipulado por IA, é responsável por essa divulgação.

3 Materiais da Leadde e materiais licenciados

«Materiais do Cliente» significa textos, documentos, apresentações, imagens, áudio, vídeo, logótipos e outros materiais que você ou os seus utilizadores autorizados submetem aos Serviços. «Resultados do Utilizador» significa o conteúdo gerado para si através dos Serviços em resposta às suas instruções ou Materiais do Cliente.

«Materiais da Leadde» significa software, ferramentas, modelos, avatares e vozes de catálogo, gráficos e outros materiais que a Leadde fornece como parte dos Serviços, incluindo recursos de catálogo gerados por IA fornecidos pela Leadde. Materiais do Cliente não são Materiais da Leadde. Os Resultados do Utilizador regem-se pela secção 8, embora possam incorporar Materiais da Leadde ou materiais de terceiros licenciados através dos Serviços («Materiais Licenciados»).

Salvo autorização expressa de uma licença aplicável, não pode, nem permitir a terceiros:

(a) Extrair, descarregar ou utilizar Materiais da Leadde ou Materiais Licenciados na sua forma original ou autónoma fora dos Serviços.

(b) Distribuir esses materiais de uma forma que permita a outros extraí-los, descarregá-los, copiá-los ou redistribuí-los autonomamente como recursos reutilizáveis.

(c) Utilizar esses materiais para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de aprendizagem automática ou IA, interna ou externamente.

(d) Criar ou incorporar esses materiais em NFT, ativos de blockchain ou bens digitais tokenizados.

Estas restrições continuam a aplicar-se aos materiais subjacentes quando os modifica. Não proíbem descarregar, publicar ou entregar um vídeo finalizado ou outros Resultados do Utilizador conforme expressamente permitido pelo seu plano, pela secção 8 e pelas licenças aplicáveis. Os seus direitos sobre materiais de que é titular de forma independente não são transferidos para a Leadde ao carregá-los.

4 Restrições de utilização dos Serviços da Leadde

Concorda em não:

(a) Alugar, arrendar, revender, sublicenciar, distribuir ou fornecer de outra forma os próprios Serviços a terceiros, salvo autorização expressa. Entregar a um cliente Resultados do Utilizador finalizados e permitidos não constitui por si só revenda dos Serviços.

(b) Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter código-fonte, algoritmos ou segredos comerciais, salvo na medida em que essa restrição seja proibida pela lei aplicável. Quando legalmente permitido, notifique previamente a Leadde por escrito dessa atividade.

(d) Remover ou alterar avisos de propriedade, atribuição obrigatória ou informações de direitos incluídos nos Serviços ou nos resultados gerados. É permitida a remoção de marcas de água expressamente prevista no seu plano.

(e) Utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas, extração automática, recolha ou mineração de dados para extrair conteúdo ou dados dos Serviços.

(f) Fazer utilização excessiva ou abusiva, incluindo pedidos automatizados de elevado volume ou geração em massa não autorizados, contorno de limites de utilização ou atividade que degrade o desempenho do sistema. É permitida a utilização de uma função por lotes expressamente fornecida ou de um fluxo empresarial acordado, sujeita aos respetivos limites divulgados.

(g) Utilizar os Serviços para análise competitiva, avaliação comparativa ou desenvolvimento de sistemas de IA concorrentes salvo autorização expressa ou quando essa restrição seja proibida pela lei aplicável.

(h) Criar ou publicar conteúdo que possa razoavelmente ser percebido como produto ou serviço concorrente utilizando tecnologia ou materiais proprietários da Leadde.

Uma função «ilimitada» aplica-se apenas à função específica identificada no seu plano. Não elimina requisitos de créditos, limites de armazenamento, limites de simultaneidade, durações máximas de vídeo ou restrições de utilização abusiva divulgados separadamente.

5 Recursos de terceiros e código aberto

5.1 Ícones e componentes de código aberto

A pesquisa e apresentação de ícones utilizam Iconify. As coleções disponíveis podem incluir Lucide Icons, Material Line Icons, IconPark Solid, Huge Icons, SVG Spinners, Firefox OS Emoji, Flat Color Icons, Unicons, IconPark Outline, Tabler Icons, Flowbite Icons, Fluent UI System Icons e Boxicons. Cada componente ou recurso rege-se pela licença aplicável à versão efetivamente fornecida, identificada na informação de licença ou aviso de direitos que o acompanha. A licença de uma estrutura de desenvolvimento não determina a licença de todos os recursos acedidos através dela.

A utilização, atribuição, avisos de direitos de autor, modificação e redistribuição devem cumprir essa licença. Estes Termos não atribuem novas licenças a recursos de terceiros nem restringem direitos concedidos diretamente por uma licença de código aberto. Continua proibida a extração ou recolha não autorizada da biblioteca ou compilação da Leadde. A disponibilidade nos resultados de pesquisa não representa uma garantia de que todos os recursos são adequados para todos os usos comerciais.

5.2 Música e outros recursos licenciados

A música acedida através de Jamendo Developer API continua sujeita à licença da faixa e versão específicas. A filtragem ou disponibilidade nos Serviços não amplia essa licença. Só pode utilizar uma faixa comercialmente se a sua licença ou uma autorização obtida separadamente permitir o uso pretendido.

Conserve e apresente atribuição, informação do artista, ligações de licença e avisos de modificação quando exigidos pela licença aplicável. É responsável por verificar se a distribuição, publicidade, território ou plataforma pretendidos exigem autorização adicional. Não é prometido que uma plataforma de terceiros nunca sinalizará, desmonetizará, restringirá ou removerá conteúdo com recursos licenciados. Isto não isenta a Leadde de responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

O acesso através da Leadde não concede por si só o direito de extrair, revender ou redistribuir ficheiros musicais ou de catálogo subjacentes. Direitos concedidos diretamente por um titular ou por uma licença aberta aplicável continuam regidos por essa licença.

6 Contas e acesso aos Serviços

Deve ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo e fornecer informações corretas de registo e faturação. Os Serviços não se destinam a menores de 13 anos. Se atingiu essa idade mas ainda não a maioridade legal na sua jurisdição, só pode utilizar os Serviços com a autorização e supervisão exigidas pela lei aplicável e o consentimento necessário de um progenitor ou representante legal.

É responsável por proteger as credenciais da conta, gerir o acesso dos utilizadores autorizados e notificar-nos prontamente de suspeitas de acesso não autorizado. Cada licença de utilizador deve ser usada de acordo com o plano aplicável. Não deve partilhar credenciais ou acesso de modo a contornar limites de utilizadores ou de utilização.

Sujeita a estes Termos e ao pagamento das tarifas aplicáveis, a Leadde concede-lhe um direito não exclusivo e intransmissível de acesso e utilização dos Serviços para os fins previstos durante o prazo do serviço aplicável. Este direito não transfere a titularidade da tecnologia ou propriedade intelectual subjacente da Leadde.

Se aderir a um espaço de trabalho de uma organização, os administradores autorizados podem gerir o seu acesso e o conteúdo do espaço de acordo com as definições da conta da organização, o contrato aplicável e a lei. É responsável por obter qualquer autorização necessária antes de submeter materiais da organização.

Para um Cliente Empresarial, as ações dos seus utilizadores autorizados e administradores do espaço de trabalho são tratadas como ações suas nos termos deste contrato. Isto não o torna responsável por acesso não autorizado causado pela Leadde quando a lei aplicável atribui essa responsabilidade a nós.

7 Serviços de subscrição e pagamento

7.1 Planos e períodos de faturação

Os Serviços pagos podem incluir subscrições, créditos, licenças de utilizador e complementos. O preço, moeda, duração da subscrição, frequência de faturação e quotas incluídas são especificados nos Detalhes do Pedido. Salvo indicação contrária nesses detalhes, as tarifas são pagas antecipadamente para o prazo selecionado. Um preço anual expresso como equivalente mensal é cobrado como o total anual divulgado, não como um compromisso mensal cancelável.

A compra diz respeito às funções e quotas acordadas na compra, não a um roteiro de desenvolvimento, lançamento previsto, modelo futuro específico ou resultado empresarial esperado. Os períodos de faturação e de renovação de quotas só podem diferir conforme divulgado antes da compra. As descrições em https://leadde.ai/pricing devem ser lidas com os Detalhes do Pedido acordados; não podem ser introduzidos encargos não divulgados numa confirmação de pedido.

7.2 Renovação automática

Uma subscrição só se renova automaticamente quando a renovação automática e os seus termos essenciais foram divulgados na compra e deu a autorização necessária. Salvo acordo contrário, cada renovação tem a mesma duração do prazo anterior. Os encargos de renovação autorizados são devidos no início do novo prazo ao preço de renovação divulgado, sujeitos à secção 7.8.

Autoriza a Leadde e os seus prestadores de pagamentos a processar os pagamentos recorrentes acordados. Confirmações de compra, avisos de renovação e pedidos adicionais de consentimento serão fornecidos conforme exigido pela lei aplicável ou condições de compra acordadas. Não prometemos lembretes adicionais quando nenhuma delas os exige. Um plano gratuito não se torna uma subscrição paga sem autorização.

7.3 Cancelamento

Pode impedir futuras renovações através da função de cancelamento da sua subscrição ou mediante um pedido claro para support@leadde.ai que identifique a conta e a subscrição. Podemos verificar razoavelmente os seus poderes, mas não exigiremos a aceitação de uma oferta de retenção nem imporemos obstáculos desnecessários. Um cancelamento eficaz recebido antes do vencimento do encargo de renovação impede essa renovação; o tempo de processamento não altera a data efetiva de receção.

O cancelamento normalmente produz efeitos no final do prazo pago atual, mantendo-se o acesso pago até então, sujeito aos limites aplicáveis e à secção 10. Não anula um encargo já validamente incorrido nem cria direito a reembolso além da secção 7.4. O estado ou confirmação de cancelamento será disponibilizado na conta ou por correio eletrónico, conforme aplicável.

A não utilização, eliminação de projetos ou desinstalação de uma aplicação não cancela uma subscrição. Um pedido verificado de encerramento da conta também interrompe futuras renovações, mesmo que a eliminação de dados demore mais. Um pedido de acesso, retificação ou eliminação limitada de dados que não procure encerrar a conta não constitui cancelamento. O encerramento pode terminar o acesso antes do prazo pré-pago; não cria por si só direito a reembolso.

7.4 Reembolsos e ajustes de faturação

Todas as tarifas são não reembolsáveis, salvo exigência da lei aplicável, promessa expressa nos Detalhes do Pedido acordados ou numa oferta aplicável, previsão nesta secção ou aprovação escrita da Leadde. Não é devido reembolso voluntário nem crédito em dinheiro apenas porque deixa de utilizar os Serviços, cancela durante um prazo pago, tem quotas não utilizadas, altera os seus planos ou pede cancelamento após uma renovação autorizada. Isto aplica-se a subscrições mensais e anuais, complementos e créditos comprados separadamente.

A Leadde pode oferecer, discricionariamente, reembolso, crédito na conta ou outra concessão num caso individual. Essa concessão não estabelece uma política contínua de reembolso, não renuncia a estes Termos nem dá a outro cliente direito ao mesmo tratamento. Não limita direitos imperativos.

Corrigiremos encargos duplicados, incorretos ou não autorizados verificados conforme exigido por lei. Para ajudar a análise, forneça a referência da transação e informações relevantes razoavelmente disponíveis. Um pedido de reembolso não cancela por si só uma subscrição. Recomendamos contactar o apoio, mas tal não é requisito para exercer um direito legal ou de contestação perante o prestador de pagamentos.

Se a Leadde descontinuar permanentemente o serviço pago comprado ou o terminar por conveniência antes do final do prazo pré-pago, e não por incumprimento substancial seu, reembolsaremos as tarifas de subscrição pré-pagas atribuíveis ao período não utilizado do serviço afetado. Créditos comprados separadamente, não expirados e tornados inutilizáveis apenas por essa descontinuação ou cessação serão reembolsados pelo seu valor de compra não utilizado. Não se incluem valor promocional, créditos consumidos ou tarifas de serviços já prestados salvo exigência legal. Não substituiremos um reembolso em dinheiro devido por crédito na conta sem o seu acordo. Para Clientes Empresariais, estes reembolsos são o recurso contratual exclusivo para essa cessação por conveniência ou descontinuação permanente, sujeito à secção 11.5.

Mantêm-se disponíveis os direitos imperativos de livre resolução, cancelamento e reparação por serviços defeituosos ou não conformes. A aceitação destes Termos ou a primeira utilização não renuncia por si só a um direito legal de livre resolução. Qualquer consentimento ou reconhecimento separado necessário para execução ou entrega antecipada deve ser obtido no processo de compra. Não pode ser recuperado duas vezes o mesmo valor, incluindo através da Leadde e de uma reversão pelo prestador de pagamentos.

7.5 Alterações de plano e complementos

A data de efeito, encargo adicional e qualquer cálculo proporcional ou crédito na conta por uma alteração solicitada serão divulgados antes da confirmação. Salvo indicação contrária no processo acordado, melhorias de plano ou capacidade adicional podem começar quando confirmadas, enquanto reduções e mudanças de frequência de faturação produzem efeitos na próxima renovação. Nem uma redução nem capacidade não utilizada criam direito a reembolso pelo prazo atual.

Qualquer crédito por alteração de plano limita-se ao valor expressamente oferecido. Uma alteração não pressupõe reembolso em dinheiro, desconto retroativo ou extensão gratuita. Efeitos substanciais nas funções, quotas ou conteúdo armazenado devem ser divulgados antes da confirmação. Os direitos imperativos não são afetados.

7.6 Créditos e limites de utilização

Créditos, minutos, armazenamento, duração de vídeo, simultaneidade e outras quotas são medidos segundo o plano e as regras das funções relevantes divulgados antes da compra ou utilização autorizada. «Ilimitado» aplica-se apenas à função indicada e continua sujeito aos limites divulgados separadamente e às restrições de utilização abusiva. Não promete computação ilimitada, automatização irrestrita nem dispensa de outros requisitos de créditos.

As quotas de subscrição estão disponíveis durante o período de atribuição indicado nos Detalhes do Pedido. Se não foi divulgado um período mais curto antes da compra, o prazo da subscrição paga é o período de atribuição. Salvo oferta expressa de acumulação, quotas não utilizadas expiram no final desse período e não se convertem em dinheiro, reembolso ou desconto de renovação. Um plano anual só usa períodos mensais de atribuição se esse calendário foi divulgado antes da compra.

Créditos comprados separadamente e créditos promocionais regem-se pelas condições divulgadas de validade e utilização. O cancelamento da subscrição não implica por si só perder créditos comprados separadamente. Uma validade temporal para créditos comprados deve ter sido divulgada antes da compra; não imporemos retroativamente uma validade mais curta não divulgada. A exigência de um plano ativo para utilizar esses créditos também deve ter sido divulgada antes da compra. Créditos promocionais não têm valor de compra em dinheiro, sujeitos à lei imperativa.

Créditos são direitos contratuais de utilização de serviços, não saldo bancário, investimento ou equivalente de dinheiro. Não podem ser vendidos, transferidos, trocados por dinheiro nem utilizados fora dos Serviços salvo autorização expressa ou exigência legal. Não podem ser agregados entre contas salvo se o plano o permitir.

Para uma falha de execução isolada e verificada atribuível à Leadde que consumiu créditos sem fornecer resultados utilizáveis, a Leadde, à sua escolha, repetirá a operação sem encargo adicional ou restituirá os créditos consumidos. Sujeitas a direitos imperativos e a compromissos de serviço acordados separadamente, essas alternativas são o recurso contratual exclusivo do Cliente Empresarial para essa falha isolada. Não convertem créditos em reembolso em dinheiro. Um serviço substancialmente não conforme não se torna conforme apenas porque foi gerado um ficheiro. Edições, novas variantes, mudanças de instruções ou insatisfação subjetiva com resultados de outra forma conformes não dão automaticamente direito a ajuste de créditos.

Encargos por excedentes e recargas automáticas exigem divulgação prévia do preço ou método de cálculo e a sua autorização. Caso contrário, atingir um limite pode interromper a função afetada até a quota renovar ou autorizar uma compra. Os registos de utilização são prova do consumo, mas podem ser contestados com informações de suporte e não são conclusivos quando incorretos.

7.7 Métodos de pagamento e falta de pagamento

Deve estar autorizado a utilizar o seu método de pagamento e manter a informação de faturação atualizada. Autoriza os prestadores de pagamentos a processar encargos acordados e, quando permitido, a utilizar tokens de pagamento ou dados de cartão atualizados fornecidos pelo emissor ou rede. Podemos repetir uma tentativa de pagamento autorizado falhada e exigir o pagamento de tarifas devidamente incorridas.

Se o pagamento continuar em atraso, podemos limitar funções pagas, suspender a subscrição afetada ou terminá-la. Será dado aviso e oportunidade razoável de regularização quando exigido por lei; podem ser tomadas medidas imediatas por fraude, segurança ou requisitos legais. A restrição do acesso não renuncia a uma dívida existente não contestada nem prolonga automaticamente um prazo pago. O cancelamento permanece disponível enquanto existirem valores pendentes.

Não será cobrada nova tarifa de renovação por um prazo que decidamos não fornecer enquanto uma conta estiver suspensa, sem uma reposição acordada e respetivos encargos divulgados. Repetir uma tentativa de pagamento de um encargo já validamente incorrido é diferente de uma nova renovação. Para Clientes Empresariais, custos externos de cobrança razoáveis e documentados causados por falta de pagamento injustificada de um valor vencido não contestado são recuperáveis na medida permitida por lei. Não são cobrados esses custos apenas por apresentar de boa-fé uma contestação de faturação.

7.8 Alterações de preços e serviços

Podemos alterar preços para futuras compras e renovações. Daremos qualquer aviso prévio exigido e obteremos o consentimento adicional legalmente necessário antes de aplicar um aumento de preço de renovação. Será dada oportunidade razoável de cancelar antes dessa renovação. Não haverá aumento retroativo num prazo já pré-pago.

Podemos atualizar interfaces, fluxos de trabalho, modelos, recursos de catálogo ou integrações por segurança, cumprimento legal, manutenção técnica, alterações de licenciamento ou melhoria do produto. Uma alteração que não reduza substancialmente as funções essenciais pagas contratadas não cria por si só direito a reembolso. Não garantimos disponibilidade contínua de um recurso de catálogo, versão de modelo ou função beta específicos salvo compromisso expresso por escrito.

Se uma alteração reduzir substancialmente funções essenciais pagas contratadas durante um prazo pré-pago, podemos restabelecer a função afetada ou oferecer um substituto razoavelmente equivalente. Se não conseguirmos fazê-lo num prazo razoável após aviso do problema, pode terminar o serviço afetado e receber as tarifas pré-pagas não utilizadas atribuíveis a ele. Para Clientes Empresariais, este é o recurso contratual exclusivo para essa alteração, sujeito à secção 11.5. Para Consumidores, aplicam-se todos os direitos imperativos relativos a modificações, aviso, conformidade, redução de preço ou cessação; esses direitos não são limitados por um limiar de «funções essenciais» ou «substancialidade» nestes Termos.

7.9 Impostos, moeda e faturas

O valor a pagar e os impostos aplicáveis serão divulgados antes da compra conforme exigido por lei. Impostos só são adicionais quando divulgados e legalmente permitidos. É responsável por impostos legalmente imputáveis a si, não pelos impostos sobre o rendimento líquido da Leadde. Forneça informações corretas de faturação e de isenção fiscal. Encargos de conversão cambial do prestador de pagamentos ou outras tarifas impostas independentemente regem-se pelo seu acordo com esse prestador, não por uma promessa de reembolso da Leadde.

Contacte support@leadde.ai para registos de faturação, correções de faturas ou questões de pagamento. Reembolsos devidos são processados pelo método de pagamento original quando razoavelmente possível e legalmente exigido. Não garantimos o prazo de processamento nem a taxa de câmbio de um prestador de pagamentos, e cumpriremos qualquer prazo de reembolso legalmente aplicável.

7.10 Promoções, testes e pedidos empresariais

Promoções sujeitam-se às condições divulgadas de elegibilidade, duração e utilização. Salvo oferta expressa em contrário, benefícios não podem ser combinados, transferidos, trocados por dinheiro nem aplicados retroativamente. Podemos recusar utilizações fraudulentas ou abusivas e retirar ofertas para futuras compras, mas não alteraremos retroativamente uma compra válida concluída nem ocultaremos o preço de renovação após um desconto.

Um teste só se converte numa subscrição paga se a duração, data de conversão, preço e método de cancelamento tiverem sido divulgados e a autorização necessária obtida. As disposições empresariais de faturação e renovação expressamente acordadas num contrato ou pedido assinado prevalecem sobre condições incompatíveis do site. Os direitos legais dos consumidores não são afetados.

8 Direitos sobre Materiais do Cliente e Resultados do Utilizador

Na relação entre si e a Leadde, mantém os seus direitos nos Materiais do Cliente. É responsável por ter os direitos, consentimentos e fundamentos legais necessários para carregar e tratar esses materiais e nos instruir a gerar Resultados do Utilizador.

Na relação entre si e a Leadde, mantém quaisquer direitos que detenha nos Resultados do Utilizador. Na medida em que a Leadde adquira direitos transferíveis sobre Resultados do Utilizador criados especificamente para si, a Leadde cede-lhe esses direitos, excluindo Materiais da Leadde, Materiais Licenciados e outros direitos preexistentes. Esta atribuição não garante que conteúdo gerado por IA tenha proteção por direitos de autor, seja único ou esteja livre de reclamações de terceiros.

Sujeito às secções 1 a 5, às licenças aplicáveis e a restrições expressamente divulgadas para o seu plano antes da utilização, pode descarregar, publicar, distribuir e utilizar Resultados do Utilizador permitidos para fins pessoais ou comerciais, incluindo entregar vídeos finalizados a clientes. Nenhuma restrição de extração de recursos de catálogo subjacentes impede a distribuição de Resultados do Utilizador finalizados que esteja de outra forma autorizada. O cancelamento de uma subscrição não revoga por si só direitos validamente obtidos nesses resultados; deve continuar a cumprir as licenças aplicáveis e estas restrições.

Concede à Leadde uma licença não exclusiva e mundial para alojar, copiar, tratar, transmitir, apresentar e adaptar Materiais do Cliente e Resultados do Utilizador apenas na medida razoavelmente necessária para fornecer os Serviços solicitados, operar e proteger a conta, resolver pedidos de apoio e cumprir obrigações legais. Podemos permitir que prestadores realizem essas atividades em nosso nome sujeitos a obrigações contratuais adequadas. Esta autorização não nos concede um direito irrestrito de promover publicamente o conteúdo nem de treinar com ele modelos de finalidade geral.

Decide se publica ou partilha o conteúdo através das funções disponíveis. É responsável por verificar definições de partilha e rever resultados quanto à exatidão, adequação e conformidade antes de os utilizar. Outros podem receber resultados semelhantes independentemente.

Qualquer licença para incorporar Materiais da Leadde ou Materiais Licenciados em Resultados do Utilizador limita-se à utilização permitida do resultado finalizado e não transfere a titularidade dos recursos subjacentes. A Leadde não obtém nem garante em seu nome autorizações adicionais de publicidade, música, imagem ou outras salvo acordo expresso. Continua responsável pelas autorizações necessárias para o seu uso específico, sem assumir responsabilidade por um incumprimento da Leadde que não possa ser legalmente excluída.

9 Privacidade e confidencialidade

Os dados pessoais são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade e de qualquer acordo de tratamento de dados aplicável. Estes Termos não substituem avisos de privacidade, consentimento, obrigações de segurança ou garantias de transferências internacionais exigidos. De acordo com a nossa Política de Ética, não utilizamos vídeos, guiões, imagens ou áudio carregados por utilizadores para treinar modelos de IA sem autorização explícita. O tratamento necessário para produzir um avatar, voz ou outro resultado personalizado a seu pedido não constitui consentimento para treino de modelos não relacionado nem promoção pública.

Cada parte usará cuidado razoável para proteger informações não públicas da outra identificadas como confidenciais ou razoavelmente entendidas como tal, utilizando-as apenas para prestar ou receber os Serviços, fazer cumprir o contrato ou cumprir a lei. É permitida divulgação a pessoal, assessores e prestadores que necessitem de conhecer a informação, sob obrigações de confidencialidade adequadas. Nem esta autorização nem uma integração de terceiros elimina as responsabilidades não excluíveis de proteção de dados da Leadde.

A confidencialidade não abrange informação licitamente pública, anteriormente conhecida sem restrição, desenvolvida independentemente ou obtida licitamente de outra fonte sem dever de confidencialidade. É permitida divulgação legalmente obrigatória, com aviso quando lícito e razoavelmente possível. Informação que escolhe publicar ou partilhar não é confidencial na medida dessa divulgação autorizada. Estas disposições não prometem segurança absoluta nem conservação indefinida e continuam sujeitas a obrigações mais fortes num contrato assinado ou na lei aplicável.

10 Suspensão e cessação

Podemos remover ou restringir conteúdo, suspender acesso ou encerrar a conta afetada quando considerarmos razoavelmente necessário devido a incumprimento substancial, falta de pagamento nos termos da secção 7.7, fraude, utilização indevida, ameaça de segurança, reclamação de infração ou exigência legal. Medidas podem ser imediatas quando a demora cria risco substancial. Caso contrário, serão dados aviso e oportunidade de regularização quando exigidos por lei ou pelo contrato acordado. Podemos analisar denúncias sem assumir obrigação geral de examinar previamente todo o conteúdo. Podem ser apresentados recursos ao abrigo da secção 12.

Pode cancelar renovações nos termos da secção 7.3 ou solicitar encerramento da conta. O encerramento pode terminar imediatamente o acesso; a eliminação sujeita-se a obrigações legais de conservação e à Política de Privacidade. Continua responsável por tarifas devidamente incorridas antes da cessação. Quando a cessação se justificar por incumprimento substancial seu, tarifas pré-pagas não serão voluntariamente reembolsadas, sujeitas à lei imperativa e a direitos de reembolso acordados; a cessação não cria encargos por um futuro prazo de renovação não fornecido.

A Leadde pode descontinuar um Serviço ou terminar por conveniência, com aviso exigido pela lei ou contrato aplicável e antecedência razoável quando possível. As obrigações de reembolso resultantes são as da secção 7.4. Suspensão durante investigação não constitui conclusão de incumprimento: se não for justificada e o privar de serviço pago contratado, os recursos disponíveis regem-se pelo contrato e pela lei aplicável, não pela disposição de perda por incumprimento acima.

Deve exportar e manter cópias independentes do conteúdo necessário. Salvo compromisso acordado de cópia de segurança ou conservação ou exigência legal, os Serviços não são um serviço de arquivo. Acesso pago, armazenamento e funções de exportação podem terminar ao expirar o prazo ou encerrar a conta. Não assumimos obrigação separada de reconstruir conteúdo eliminado, conservá-lo indefinidamente ou fornecer assistência de migração personalizada. Qualquer direito legal de recuperar ou portar conteúdo mantém-se, tal como a Política de Privacidade e um acordo de tratamento de dados aplicável. A suspensão não deve ser usada para frustrar esses direitos.

As disposições destinadas pela sua natureza a sobreviver continuam eficazes, incluindo obrigações de pagamento vencidas, licenças e restrições contínuas, confidencialidade, secções 11 e 15, disposições de litígios e direitos imperativos. A cessação não cria uma licença perpétua de tratamento de conteúdo alheia à conservação lícita ou aos Serviços solicitados.

11 Exclusões de garantias e limitações de responsabilidade

11.1 Resultados de IA e revisão pelo utilizador

Resultados de IA podem ser incorretos, incompletos, enviesados, não exclusivos ou inadequados a um fim específico. É responsável por rever resultados antes de publicar ou confiar neles e obter aconselhamento profissional ou autorizações necessários. Não garantimos proteção por direitos de autor, exclusividade, conformidade regulamentar ou ausência de direitos de terceiros num resultado. Os Serviços não são concebidos para resposta a emergências ou decisões autónomas que afetem saúde, segurança, direitos legais ou elegibilidade financeira sem salvaguardas adequadas e revisão humana qualificada.

11.2 Garantias do serviço

Salvo compromissos contratuais expressos e obrigações que não possam ser legalmente excluídas, os Serviços são fornecidos conforme disponíveis no seu estado atual. Na máxima medida legalmente permitida, são excluídas condições ou garantias implícitas relativas a qualidade satisfatória, adequação a um fim, comerciabilidade, titularidade e não infração. Não se garante funcionamento ininterrupto ou sem erros, prevenção de todas as vulnerabilidades, resultados idênticos entre alterações de modelos ou obtenção de resultado comercial específico.

Garantia de disponibilidade, compromisso de tempo de resposta, crédito de serviço, calendário de cópias de segurança ou compromisso de recuperação de desastres só se aplica se expressamente acordado num contrato de serviço vinculativo. Assistência informal de apoio não cria garantia adicional nem amplia um compromisso existente. Isto não se sobrepõe a uma declaração juridicamente vinculativa ou obrigação imperativa.

11.3 Perdas excluídas

Sujeito à secção 11.5 e na medida legalmente exequível, a Leadde, as suas afiliadas e o respetivo pessoal, agentes e prestadores envolvidos no fornecimento dos Serviços («Partes da Leadde») não são responsáveis por perdas indiretas, consequenciais, incidentais, especiais, exemplares ou punitivas decorrentes dos Serviços ou destes Termos. Para Clientes Empresariais, a exclusão também abrange perda de lucro ou receita, interrupção de negócio, perda de poupanças esperadas, reputação comercial e perda ou corrupção de dados, sejam classificados como diretos ou indiretos, na medida em que a exclusão seja lícita e razoável.

Para Consumidores, esta secção não exclui perdas ou recursos que a lei de consumo aplicável nos obrigue a cobrir. Não transfere para si ou um prestador independente responsabilidade pelos próprios atos não excluíveis da Leadde.

11.4 Limite agregado de responsabilidade

Sujeita à secção 11.5, a responsabilidade total agregada das Partes da Leadde por reclamações decorrentes de ou relacionadas com um Serviço afetado ou estes Termos limita-se ao maior de: (a) as tarifas efetivamente pagas por si pelo Serviço afetado nos doze meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que originou a reclamação; ou (b) USD 100 ou equivalente. Não se incluem tarifas de serviços ou pedidos não relacionados. Reclamações pelo mesmo evento ou série de eventos relacionados partilham um limite único, não multiplicado pelo número de reclamantes, utilizadores ou fundamentos jurídicos.

Este limite aplica-se, quando exequível, a reclamações contratuais, extracontratuais, por negligência, legais e outras, incluindo relativas a conteúdo, confidencialidade e tratamento de dados. Um limite diferente expressamente acordado num contrato empresarial ou de tratamento de dados prevalece quando aplicável. Estas limitações não limitam as suas obrigações de pagamento nem as obrigações de um Cliente Empresarial nos termos da secção 15.

11.5 Exceções imperativas e reembolsos

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por fraude, declaração fraudulenta, conduta dolosa, morte ou lesão pessoal causada por negligência ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Nenhuma exclusão, recurso exclusivo ou limite se aplica além do permitido pela lei aplicável ou, quando exigido, além do justo e razoável. Mantêm-se intactos direitos imperativos de consumidores, proteção de dados, conformidade e outros direitos legais.

Reembolsos expressamente devidos nos termos da secção 7 e reduções de preço ou reembolsos obrigatórios não são reduzidos pelo limite de indemnização. Não há dupla recuperação pela mesma perda. Se uma limitação for inexequível, é desconsiderada nessa medida; não autoriza desconsiderar a lei imperativa. As restantes limitações exequíveis continuam aplicáveis.

12 Reclamações e recursos

Para denunciar infração, utilização não autorizada de imagem ou voz, conteúdo prejudicial ou problemas de conta ou faturação, contacte support@leadde.ai. Forneça informações suficientes para identificar o conteúdo ou transação, a natureza da preocupação, contactos e provas de direitos ou poderes quando relevante. Não inclua informação sensível desnecessária.

Podemos pedir informações adicionais, restringir acesso a conteúdo contestado durante a análise e tomar medidas exigidas pela lei aplicável. Quando legalmente permitido, podemos notificar o utilizador afetado de uma reclamação e proporcionar oportunidade de resposta.

Se considerar que uma restrição de conteúdo, suspensão ou cessação foi aplicada por erro, pode recorrer para o mesmo endereço de correio eletrónico com referência da conta ou conteúdo e motivos do recurso. Analisaremos a informação e comunicaremos o resultado quando razoavelmente possível, sujeitos a limitações legais e de segurança. Este processo não limita outros direitos ou recursos disponíveis.

13 Alterações destes Termos

Podemos rever estes Termos e identificar a versão pela data da última atualização. As alterações aplicam-se para o futuro. Para um cliente existente, uma alteração substancial desfavorável exige aviso prévio, oportunidade razoável de analisar e cancelar antes da aplicação e qualquer consentimento adicional exigido por lei. Alterações exigidas por lei ou urgentes por segurança ou abuso podem aplicar-se mais cedo quando lícito, com aviso logo que razoavelmente possível.

A secção 7.8 rege alterações de preço e de serviços pagos. A atualização destes Termos não autoriza por si só um novo encargo não divulgado, perda retroativa de créditos comprados ou remoção de recursos imperativos. Alterações não regem um litígio surgido antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada só constitui aceitação quando juridicamente eficaz; caso contrário, deve obter-se o acordo afirmativo necessário.

Um cliente que não concorde pode deixar de utilizar os Serviços afetados e cancelar a renovação. Qualquer reembolso rege-se pela secção 7 e pela lei imperativa, não por um direito automático apenas porque a redação do site mudou.

14 Lei aplicável e disposições gerais

14.1 Lei de Singapura e litígios

Estes Termos e as obrigações não contratuais deles decorrentes regem-se pela lei de Singapura, excluindo as normas de conflitos de leis, salvo que esta escolha não priva um Consumidor das proteções imperativas aplicáveis no seu país de residência habitual ou de outro modo.

Para Clientes Empresariais, os tribunais de Singapura têm competência exclusiva salvo disposição contrária num contrato assinado separadamente. Para Consumidores, os tribunais de Singapura têm competência não exclusiva, e nada restringe um direito imperativo de instaurar ou defender processos noutro tribunal ou órgão competente. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem renúncia geral a direitos coletivos ou de representação.

Os Clientes Empresariais concordam em enviar primeiro um aviso de litígio para support@leadde.ai e permitir 30 dias para conversações de boa-fé antes de iniciar processos. Isto não impede medidas urgentes de proteção nem processos necessários para preservar um prazo de prescrição. Recomenda-se aos Consumidores contactar-nos primeiro, sem obrigação. Reclamações regulatórias e direitos imperativos de litígio ou perante prestadores de pagamentos não são afetados.

14.2 Contrato e ordem de prevalência

Estes Termos, os Detalhes do Pedido acordados e políticas expressamente incorporadas constituem o contrato, sujeito à prevalência indicada na introdução. Um portal de compras, ordem de compra ou termos gerais de fornecedor de um Cliente Empresarial não o altera sem acordo expresso escrito da Leadde. Nenhuma disposição de integralidade contratual exclui responsabilidade por fraude ou impede confiar em declarações protegidas pela lei imperativa.

14.3 Cessão e separabilidade

Não pode transferir a conta ou direitos contratuais sem consentimento escrito da Leadde, salvo permissão da lei imperativa. A Leadde pode transferir o contrato para uma afiliada ou numa reorganização, fusão ou venda genuína do negócio relevante, sujeita a aviso exigido e sem diminuir ilicitamente os seus direitos. Uma disposição inválida só é ineficaz na medida da invalidade; as restantes continuam aplicáveis. A não exigência de cumprimento numa ocasião não constitui renúncia noutra.

14.4 Avisos e direitos de terceiros

Podemos entregar avisos através do endereço de correio eletrónico registado ou dos Serviços quando legalmente permitido. Mantenha os contactos atualizados. As Partes da Leadde podem invocar proteções expressamente concedidas nas secções 11 e 15 na medida permitida por lei. Nenhuma outra pessoa recebe direitos de exigir cumprimento destes Termos salvo previsão expressa ou exigência legal.

Para questões de subscrição, faturação, legais ou de serviço, contacte support@leadde.ai. Avisos formais também podem ser enviados para a sede indicada no início destes Termos.

15 Indemnização pelo Cliente Empresarial

Esta secção só se aplica a Clientes Empresariais, não a Consumidores. Indemnizará as Partes da Leadde por reclamações de terceiros, danos definitivamente atribuídos, acordos que aprove ou aprovados pelo processo abaixo e custos jurídicos externos razoáveis, na medida em que sejam causados por: (a) Materiais do Cliente que fornece ou utilização não autorizada da imagem, voz ou direitos de outra pessoa; (b) incumprimento substancial destes Termos ou violação da lei; ou (c) distribuição, modificação ou utilização de Resultados do Utilizador de uma forma que infrinja direitos de terceiros ou estes Termos.

Esta indemnização não se aplica na medida em que uma reclamação resulte do incumprimento, negligência, conduta dolosa de uma Parte da Leadde ou infração inerente a materiais fornecidos pela Leadde e utilizados conforme autorizado. Receber simplesmente resultados de IA alegadamente infratores não estabelece por si só obrigação de indemnizar. A responsabilidade de Consumidores, se existir, é determinada pela lei aplicável, não por esta indemnização empresarial.

A Parte da Leadde afetada deve dar aviso razoavelmente célere; aviso tardio só reduz a sua obrigação na medida em que prejudique substancialmente a defesa. Pode controlar a defesa com advogado competente razoavelmente aceitável para a Leadde, e a Leadde pode participar a seu custo. Se não defender após aviso razoável, a Leadde pode fazê-lo e recuperar custos cobertos razoáveis. A Leadde pode assumir a defesa para lidar com um conflito de interesses substancial ou proteger um interesse urgente, com custos recuperáveis limitados ao razoável e coberto por esta indemnização.

Nenhuma parte pode resolver uma reclamação coberta de forma que admita culpa da outra, lhe imponha obrigações não monetárias ou não a liberte integralmente sem o consentimento escrito dessa parte, que não deve ser injustificadamente recusado. Cada parte deve cooperar razoavelmente e reduzir custos evitáveis. Nenhuma parte pode recuperar a mesma perda duas vezes, e esta disposição não transfere para si responsabilidade não excluível de uma Parte da Leadde.

16 Serviços de terceiros e funções experimentais

Alguns Serviços interoperam com plataformas externas, redes de pagamento, modelos de IA ou outros prestadores. Serviços de terceiros escolhidos independentemente podem ter os seus próprios termos e avisos de privacidade. É responsável por autorizar integrações e garantir que pode enviar-lhes o conteúdo relevante. A Leadde não controla preços, decisões de conta, moderação ou políticas de plataformas independentes e não garante compatibilidade contínua.

Na medida permitida por lei, a Leadde não é responsável por perdas causadas exclusivamente por um prestador independente fora do nosso controlo razoável ou por restrições que uma plataforma externa imponha aos resultados publicados. Isto não exclui responsabilidade por compromissos contratuais próprios da Leadde, negligência quando não excluível, obrigações de tratamento de dados ou subcontratados quando a lei responsabiliza a Leadde. Dependências de terceiros não eliminam recursos legais por falha nossa em fornecer um serviço pago.

Funções expressamente identificadas como beta, pré-visualização, experimentais ou de avaliação podem mudar ou ser retiradas. Salvo acordo expresso contrário, são fornecidas para avaliação sem compromisso de nível de serviço nem garantia de adequação à produção. Não deve depender delas como único repositório de dados críticos ou para cargas essenciais de produção. Esta ressalva não pode ser utilizada retroativamente para reclassificar uma função de produção paga contratada ou evitar recursos imperativos.

17 Eventos fora de controlo e conformidade comercial

Na medida permitida por lei, a Leadde não é responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora do seu controlo razoável, como desastres naturais, guerra, restrições governamentais ou falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou infraestrutura externa. Isto só se aplica na medida em que o evento efetivamente impeça o cumprimento apesar de precauções e mitigação razoáveis, e não abrange falta habitual de pessoal ou capacidade nem evento causado pelo incumprimento pela Leadde de um dever legalmente exigido.

Podemos suspender o cumprimento afetado enquanto o evento continuar e tomar medidas razoáveis para o retomar. Esta secção não autoriza pagamento por uma futura renovação não fornecida, não elimina uma obrigação de reembolso vencida nem se sobrepõe a direitos imperativos de cessação ou reembolso. A descontinuação permanente é tratada na secção 7.4; as restantes limitações da secção 11 aplicam-se quando lícitas.

Deve cumprir controlos de exportação, sanções e restrições comerciais aplicáveis à utilização dos Serviços. Não deve utilizar, exportar, reexportar nem disponibilizar os Serviços em violação dessas regras e deve obter qualquer autorização legalmente necessária para as suas atividades. Podemos restringir o acesso quando necessário para cumprir a lei aplicável.

Termos de Serviço da Leadde